tribunais Archives - BeefPoint | O ponto de encontro da cadeia produtiva da carne bovina

24 de janeiro de 2023

Tribunais obrigam JBS a pagar dívidas de frigoríficos

Duas recentes decisões judiciais reconheceram a JBS como sucessora de frigoríficos em dificuldades financeiras. Uma foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a outra […]

23 de março de 2011

Abrafrigo: confirmada inconstitucionalidade do Funrural

Em julgamento ocorrido no dia de 17 de março, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, rejeitou os Embargos de Declaração propostos pela União, no caso do Recurso Extraordinário nº 363852, do Frigorífico Mataboi (MG), relativo a decisão de inconstitucionalidade sobre a obrigatoriedade do recolhimento pelo frigorífico da contribuição do Funrural, descontada dos seus fornecedores. Embora essa decisão beneficie apenas os fornecedores do frigorífico mineiro, ela criou um precedente jurisprudencial que pode servir de base para outras decisões. Isto porque, ao ser declarada a inconstitucionalidade de uma lei, qualquer ato que for praticado com base nela é nulo de pleno direito.

14 de julho de 2010

Compra de terras por estrangeiros será controlada

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu fazer o controle das compras de terras brasileiras por estrangeiros. Por determinação da Corregedoria do CNJ, todos os cartórios do país terão de informar sobre esse tipo de aquisição. O objetivo é mapear os negócios para depois tomar providências que poderão levar até a anulação das operações. Segundo o CNJ, as compras que não seguirem os limites das leis brasileiras serão anuladas.

26 de novembro de 2009

Marfrig e BRF disputam mercado de peru

Mesmo com as antigas rivais Sadia e Perdigão juntas, a briga pelo mercado de produtos natalinos continua forte este ano. Desta vez, a empresa que se opõe à tradicional marca Sadia é a Marfrig Alimentos, indústria que desde a criação da BRF-Brasil Foods vem se apresentando como alternativa à líder de mercado. E a concorrência entre as duas acabou chegando aos tribunais. Na última segunda-feira, a Marfrig conseguiu suspender uma liminar obtida pela Sadia que proibia a venda do peru temperado e congelado Mabella.

26 de outubro de 2009

Fazenda localizada em área urbana paga IPTU?

Sempre se discutiu perante os Tribunais se o critério da tributação para fins de incidência do IPTU ou do ITR é o da destinação do imóvel ou a sua localização. Os Ministros entenderam que o critério espacial (localização) não é o único a ser considerado, como faz parecer o Código Tributário Nacional. Em outras palavras, o proprietário de imóvel com destinação comprovadamente rural, mesmo que localizado em área urbana, deve pagar ITR e não IPTU.

21 de janeiro de 2009

O questionamento judicial do Funrural e suas conseqüências

Tradicionalmente, o mercado de boi sempre foi marcado por uma luta de Davi contra Golias. Os fazendeiros que criam gado são muitos e diluídos, enquanto os frigoríficos são poucos e organizados. É um mercado que já sofreu muito com a informalidade e somente há pouco tempo passou a se profissionalizar. Não é por outro motivo que muitas vezes surgiram denúncias de formação de cartel no preço da carne, ocorreram operações policiais no setor e surgiram informações de produtores que ficaram sem receber.