stj Archives - BeefPoint | O ponto de encontro da cadeia produtiva da carne bovina

16 de março de 2023

STJ nega à J&F suspensão de revisão de multa de R$ 10 bi

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido da J&F Investimentos para suspender a ação revisional de uma multa de R$ 10,3 bilhões – valor […]

4 de junho de 2021

STJ autoriza imóveis rurais consolidados em reservas legais no PR

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, deferiu nesta quarta-feira, com base no Código Florestal, o pedido de suspensão de uma liminar […]

24 de maio de 2018

Contribuição ao Funrural: tudo o que você precisa saber

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a retroatividade da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) pelo produtor rural. A Corte validou […]

22 de setembro de 2017

STJ mantém prisão preventiva de Joesley e Wesley Batista

Por maioria, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou nesta quinta-feira pedido de habeas corpus protocolado pela defesa dos irmãos Joesley e Wesley Batista, […]

1 de outubro de 2015

STJ determina que ao menos 30% dos fiscais federais continuem trabalhando

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu nesta quarta-feira (30) a medida liminar requerida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) que busca preservar a […]

6 de maio de 2013

Batalha judicial: pecuarista tenta levar gado do RN para TO para fugir da seca, e coloca em risco controle de aftosa no Tocantins

O agropecuarista proprietário dos animais ajuizou ação, com pedido de antecipação de tutela, com o fim de obter autorização judicial para transportar 800 cabeças de gado do Rio Grande do Norte para o Tocantins, sem cumprir, em sua totalidade, o disposto na Instrução Normativa 44/07 do Ministério da Agricultura.

15 de agosto de 2012

Fiscais federais agropecuários protestam contra decisão do STJ pelo fim da greve

O Sindicato dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) entrará com recurso no STJ para derrubar a medida cautelar que exigiu 100% do efetivo nas atividades de controle, fiscalização e de inspeção nos estabelecimentos de abate de animais (bovinos, suínos e aves), laticínios, portos, aeroportos e postos de fronteira.

27 de junho de 2012

JBS não tem direito a crédito presumido de ICMS no MS

Em julgamento realizado nesta terça-feira, todos os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitaram a tese da Fazenda do Mato Grosso do Sul. Entenderam que o decreto teve o objetivo de amenizar as desigualdades entre grandes e pequenos frigoríficos situados no Estado.

26 de outubro de 2009

Fazenda localizada em área urbana paga IPTU?

Sempre se discutiu perante os Tribunais se o critério da tributação para fins de incidência do IPTU ou do ITR é o da destinação do imóvel ou a sua localização. Os Ministros entenderam que o critério espacial (localização) não é o único a ser considerado, como faz parecer o Código Tributário Nacional. Em outras palavras, o proprietário de imóvel com destinação comprovadamente rural, mesmo que localizado em área urbana, deve pagar ITR e não IPTU.