lei Archives - Página 8 de 24 - BeefPoint | O ponto de encontro da cadeia produtiva da carne bovina

27 de dezembro de 2006

Legislação trabalhista e o empregado rural

A Legislação Trabalhista brasileira, aplicável ao trabalhador rural, não faz nenhuma diferenciação em relação a este tipo de prestação de serviço. Exige que todos os trabalhadores sejam registrados em Carteira de Trabalho e Previdência Social, garantindo todos os direitos trabalhistas da relação emprego.

21 de dezembro de 2006

Orçamento da defesa sanitária não será contingenciável

De acordo com o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Luís Carlos Guedes Pinto, no projeto de lei orçamentária para 2007 foi incluída uma emenda parlamentar que torna os recursos para a defesa sanitária não contingenciáveis. Isso significa que o orçamento destinado às ações de defesa possam ser aplicados em sua totalidade, a exemplo do que já ocorre com os recursos da pesquisa agropecuária.

6 de dezembro de 2006

Argentina: Kirchner “será implacável” com pecuaristas

Em reação aos piquetes que foram feitos nas estradas argentinas impedindo a passagem de gado e outros produtos para Buenos Aires e interior do país, o ministro do Interior, Aníbal Fernández, ameaçou prender os pecuaristas. "O governo será implacável", avisou.

1 de dezembro de 2006

EUA podem retirar restrições ao gado e carne canadenses

Após uma interrupção de quatro meses nas negociações para re-avaliar as medidas de segurança do Canadá contra a Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB), os Estados Unidos podem abrir suas portas às importações de bovinos mais velhos e carne bovina de seu vizinho do norte, disseram oficiais dos dois países na terça-feira.

22 de novembro de 2006

IBGE aplicará R$ 538 milhões em Censo 2007

O Censo Agropecuário 2007 receberá R$ 538 milhões. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) pretende mostrar um "retrato ampliado" e inédito da agropecuária nacional.

9 de novembro de 2006

Sindifrio alerta Fazenda sobre possíveis injustiças

O presidente do Sindicato dos Frigoríficos (Sindifrio), Edvar Vilela de Queiroz, apóia a fiscalização realizada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo no setor, mas alerta que as empresas que seguem a lei não podem ser punidas devido às ações das outras.

9 de novembro de 2006

Mapa quer dinheiro contingenciado antes da eleição

As restrições da lei eleitoral impediram que o Mapa repassasse R$ 60 milhões a 19 estados para garantir as ações da defesa sanitária. Por isso, agora o ministro da Agricultura, Luís Carlos Guedes Pinto, pediu ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, a liberação dos recursos destinados ao pagamento do subsídio do seguro rural e dos convênios para a defesa agropecuária.

7 de novembro de 2006

MT: Sinop deverá ter novo frigorífico

Uma unidade frigorífica, com projeto de investimento de R$ 40 milhões, está prevista para ser instalada em Sinop (MT), segundo reportagem do Só Notícias. A empresa inclusive já enviou projeto para ser enquadrada na Lei de Incentivos Fiscais e a prefeitura deve encaminhar a lei autorizativa aos vereadores nesta semana.

18 de outubro de 2006

Aftosa: punição por infração de normas será votada hoje

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve votar hoje projeto de lei que define penalidades ao produtor rural que não cumprir as normas de combate à febre aftosa, como, por exemplo, omitindo o surgimento de algum foco da doença.

11 de outubro de 2006

Lei eleitoral paralisa verba para sanidade

Devido à lei eleitoral, o governo federal ainda não liberou os R$ 74 milhões previstos para a defesa sanitária, segundo o presidente do Fórum Nacional Permanente de Pecuária de Corte da CNA, Antenor Nogueira.

27 de setembro de 2006

Contratação de veterinário é uma relação não empregatícia?

Abordando especificamente a questão do médico veterinário, nas condições de trabalho que me citou, há dois fatores a serem analisados: 1) número de visitas mensais; e 2) subordinação.

27 de setembro de 2006

EUA: Senado aprovada Relatório Obrigatório de Preços

O Senado dos EUA aprovou a legislação que re-autoriza o Relatório Obrigatório de Preços (MPR) por mais quatro anos. A legislação exige que os frigoríficos reportem ao Serviço de Comercialização Agrícola (AMS) do USDA diariamente informações de preços e volumes nas compras negociadas e não-negociadas de bovinos e nas vendas de carne bovina.